PEC aprovada pela CCJ da Câmara pode pôr fim ao aborto legal no Brasil.

 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, por 35 votos a 15, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações atualmente permitidas por lei. Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC inclui a frase "desde a concepção" no texto constitucional que garante o direito à vida, interpretando que isso inviabilizaria o aborto em qualquer circunstância.

A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto, votou pela admissibilidade do texto, que agora segue para uma comissão especial antes de ser votada em plenário, necessitando de 308 votos para aprovação. Atualmente, o aborto é permitido em três casos: anencefalia fetal, gravidez resultante de estupro e risco à vida da mãe.

A aprovação da PEC gerou protestos de ativistas que defendem o direito ao aborto, resultando em confusão durante a sessão. Além disso, a discussão sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação está pendente no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a votação foi suspensa.

Em suma, a proposta pode revogar direitos já garantidos às mulheres e reflete um intenso debate sobre o tema no Brasil, com divisão de opiniões tanto no Congresso quanto na sociedade.

Fonte: G1

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