Novo projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados permite que agentes de trânsito possam portar armas de fogo.

 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, permitindo que agentes de trânsito portem armas de fogo, tanto durante quanto fora do expediente, desde que atendam a requisitos específicos. 

Apresentado pelo deputado Nicoletti (União-RR) e relatado pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o projeto visa equiparar a atuação dos agentes à de profissionais de segurança pública, buscando aumentar a segurança nas vias. Alinhado à Emenda Constitucional 82/14, que integra a segurança viária ao sistema de segurança pública, o texto foi modificado para respeitar a autonomia legislativa de estados e municípios. Agora, o projeto segue para o Senado, a menos que seja revisado pelo Plenário da Câmara. Os critérios para os agentes incluem nacionalidade brasileira, diploma superior e cumprimento das normas estaduais e municipais.

Fonte: Itupeva Agora

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