A Câmara aprova projeto que estabelece multa de R$ 17 mil para quem distribuir comida a moradores de rua.

Em primeira votação, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de lei que propõe multa de R$ 17 mil para aqueles que não cumprirem certos requisitos relacionados à doação de alimentos a indivíduos em situação de rua na capital.

A legislação estabelece diretrizes tanto para organizações não governamentais e entidades quanto para pessoas físicas.

A Prefeitura de São Paulo esclareceu que, atualmente, não há exigência de TPU (Termo de Permissão de Uso) para a distribuição de alimentos às pessoas em situação de rua. Além disso, afirmou que o projeto será submetido à análise do prefeito, caso seja aprovado em segunda votação.

Fonte: Rs Notícias

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