O Ministério Público solicita, Câmara Municipal aprova a redução e a Prefeitura de Itupeva deve demitir funcionários comissionados: Proposta de Lei aguarda decisão de aprovação ou rejeição por parte do Prefeito.

 

Em resposta a uma solicitação do Ministério Público, que expressou preocupação com o alto número de cargos comissionados na Prefeitura de Itupeva, a Câmara Municipal da cidade aprovou o Projeto de Lei (PL) n.º 641. Essa lei irá obrigar a Prefeitura a reduzir o número de cargos de livre nomeação pelo Prefeito, em conformidade com as exigências legais.

Apresentado em 16 de maio, o projeto, que agora aguarda sanção ou veto do Prefeito, requer a demissão de mais de 55 dos quase 160 funcionários comissionados contratados nos primeiros 100 dias do atual mandato. Além disso, estabelece a exoneração de funcionários comissionados que não possuem ensino superior completo.

Os cargos comissionados, conforme definidos pela Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração pelo gestor público, desde que atendam aos requisitos legais. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, esses cargos devem ser criados por meio de lei e destinados a funções de chefia, direção e assessoramento, não podendo desempenhar atividades meramente burocráticas, técnicas ou operacionais.

O PL n.º 641, que recebeu oito emendas e subemendas parlamentares, estabelece um prazo de 30 dias para a realização das demissões e determina que os novos contratados possuam formação de nível superior. Essas medidas fazem parte dos esforços da Câmara Municipal para reestruturar a organização administrativa da prefeitura, em conformidade com a solicitação do Ministério Público.

Fonte: Itupeva Agora

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