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O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pediu o afastamento do prefeito de Campo Limpo Paulista, Luiz Antônio Braz (PSDB), por suspeita de irregularidades na criação de cargos comissionados na cidade. O pedido, feito em 17 de maio, ainda será analisado pela Justiça.
De acordo com o MP, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou, em 2022, procedente a ação direta de inconstitucionalidade de uma lei de 2020 da cidade. O órgão reconheceu a inconstitucionalidade de diversos cargos em comissão criados com atribuições genéricas, que não justificam a nomeação.
Naquele mesmo ano, MP entrou na Justiça com uma ação de improbidade administrativa, pedindo a declaração de nulidade das portarias de nomeação para preenchimento dos cargos considerados inconstitucionais e o reconhecimento dos atos de improbidade.
Ainda em 2022, uma lei promulgada para criar cargos comissionados virou alvo de ação direta de inconstitucionalidade. "(...) os vícios da legislação revogada foram todos mantidos na nova legislação. Prova maior disso é que o Procurador-Geral de Justiça já ajuizou uma nova ação direta de inconstitucionalidade em face da nova lei e dos cargos por ela instituídos", diz o MP, por meio da promotora Mariana Ueshiba da Cruz Gouveia.
Agora, o Ministério Público contesta os objetivos da lei que está em vigor. Para o MP, o novo texto legislativo mantém os vícios da legislação revogada anteriormente. "Prova maior disso é que o Procurador-Geral de Justiça já ajuizou uma nova ação direta de inconstitucionalidade em face da nova lei e dos cargos por ela instituídos", afirma.
"Durante as investigações, verificou-se a existência de atos de improbidade decorrentes da nomeação para cargos de provimento em comissão com atribuições meramente técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais as quais não exigem especial relação de confiança com o superior hierárquico a que estão subordinados", garante o MP.
A conduta do prefeito, conforme o MP, além de ofensiva aos princípios da administração pública, acarretou um sentimento de desapreço que afetou negativamente toda a coletividade dos cidadãos de Campo Limpo Paulista. A promotora ainda fala em manobra fraudulenta. "Da mesma forma, provocou um forte desprestígio ao Poder Executivo local, palco de manobra fraudulenta atentatória à Administração da Justiça e à ordem constitucional."
Com isso, há o pedido para o afastamento do prefeito até o julgamento definitivo da ação e a exoneração de 317 funcionários comissionados da prefeitura.
Na quinta-feira (23), ao analisar o caso, a juíza Gabriela da Conceição Rodrigues entendeu haver relação do caso com uma ação que trata do tema no fórum da cidade. Com isso, ela pediu a união dos processos para evitar decisões conflitantes.
A segunda ação, de 2022, que já estava em andamento antes do pedido de afastamento, está em segredo de Justiça. Com isso, o pedido do MP ainda não foi analisado.
O que diz a prefeitura
A Prefeitura de Campo Limpo Paulista disse que não foi notificada das ações. "Tão logo prefeitura e prefeito tenham ciência do referido processo adotará as medidas jurídicas cabíveis à espécie, especialmente o exercício do direito constitucional da ampla defesa em todas as esferas do Poder Judiciário."
O Executivo também defendeu as leis criadas. "A prefeitura reitera seu posicionamento de constitucionalidade das leis editadas, estando as mesmas ainda sub judice sem decisão final até o presente momento."
Fonte: G1.
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