Foto: Reprodução internet
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece um conjunto de direitos para os motoristas que trabalham com aplicativos de transporte.
A entrega da proposta ao Legislativo ocorreu durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, na presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros membros do governo e representantes dos motoristas.
De acordo com a proposta do governo, não será estabelecido um vínculo empregatício entre os motoristas e os aplicativos conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Caso o texto seja aprovado pelos parlamentares, os motoristas receberão uma remuneração mínima por hora trabalhada e contribuirão com o INSS em conjunto com as empresas, garantindo assim a cobertura previdenciária e o acesso aos benefícios do sistema.
Além disso, o projeto do governo inclui os seguintes pontos:
- Jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo ser estendida para 12 horas mediante acordo coletivo);
- Criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma";
- Liberdade para o trabalhador escolher seus horários de trabalho e ausência de exclusividade;
- Estabelecimento de um sindicato para a categoria;
- O trabalhador deverá estar ciente das regras de oferta de viagens;
- Remuneração mínima mais ganhos variáveis com as corridas;
- Valor da hora trabalhada fixado em R$ 32,09.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022 o Brasil contava com pelo menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos. Desse total:
- 52,2% atuavam no transporte de passageiros;
- 39,5% estavam envolvidos na entrega de alimentos e produtos;
- 13,2% prestavam serviços diversos.
No caso dos motoristas, a renda média naquele ano, conforme o IBGE, foi de R$ 2.454.
Fonte: G1
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