Campo Limpo Paulista - TCE diz que contrato da Prefeitura para compra e distribuição de cestas básicas foi irregular

Segundo reportagem do portal G1 o contrato para a compra e o fornecimento de cestas básicas para os funcionários públicos municipais de Campo Limpo Paulista (SP) foi julgado como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. A decisão foi divulgada na terça-feira (29) e cabe recurso. Conforme o conselheiro Dimas Ramalho, responsável pelo caso, o contrato de 2018, no valor de R$ 4,5 milhões, previa a entrega domiciliar e o fornecimento de cestas básicas para o Fundo Social de Solidariedade. Ainda de acordo com Ramalho, o documento continha uma "descrição excessiva", o que restringia a participação de mais licitantes. Outro ponto de destaque era a obrigatoriedade da emissão de fichas técnicas pelos fabricantes. Além do contrato, o TCE também julgou irregular seis termos aditivos, assinados entre a prefeitura da cidade e a empresa fornecedora. O g1 entrou em contato com a prefeitura e pediu um posicionamento do caso, mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem.