Segundo informações do portal G1 a Justiça determinou que a Prefeitura de Jundiaí siga a legislação que regula a instalação de novos postos de combustíveis. A decisão liminar, divulgada nesta quinta-feira (15), ocorreu após um pedido da Promotoria de Justiça da cidade.
A prefeitura informou que ainda não foi notificada e, assim que for intimada, vai recorrer (confira o posicionamento da prefeitura abaixo).
Segundo o MP, o Executivo deve impedir a abertura de postos a menos de 500 metros de estabelecimentos como supermercados, hipermercados, shoppings, faculdades, escolas, igrejas e hospitais.
Na petição inicial, o promotor Claudemir Battalini alega que a interpretação da Lei Complementar Municipal nº 464/2008 não vinha ocorrendo de forma isonômica, gerando situação de ilegalidade, com proteção aos atuais postos de combustíveis (contra a livre-concorrência de outros postos que queiram se instalar).
Ainda segundo o MP, a administração municipal não impediu que os estabelecimentos mencionados pela lei viessem a ser instalados a menos de 500 metros dos postos de combustíveis. O MP informou que a conduta municipal é ilegal, pois fere a igualdade e a isonomia.
A Prefeitura de Jundiaí informou que "o Ministério Público propôs ação civil pública por entender que se os postos de gasolina não podem se instalar próximo destes estabelecimentos, a recíproca também deveria prevalecer, com o que concordou o Judiciário, na decisão liminar".
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