O vereador Duzinho explicou hoje ao Jornal A Voz da Região, sobre o projeto de lei 1709 que tem por fim a adesão do município de Itupeva ao consórcio da Vacina de prevenção a Pandemia promovida pelo Covid-19.
Hoje chegou na câmara dos vereadores o projeto de Lei nº 1709 que ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios brasileiros, com fim a finalidade de adquirir vacinas para o combate da pandemia.
O projeto é a adesão do município de Itupeva a um consórcio que tem por fim fortalecer o PNI (Plano nacional de imunização), que junto a FNP (Frente Nacional Prefeitos) soma 1.703 municípios e abrange 125 milhões de pessoas que correspondem ao percentual de 60% da população brasileira.
A missão do projeto é alcançar a imunização complementar, entendendo que esse papel seja do governa federal que por ora permanece negacionista, com isso, o consórcio tende a fortalecer o SUS (Sistema Único de Saúde), ofertando as doses à população de forma gratuita.
O município tem amparo federal na lei nº11.107/2005, quando esta indica que a autonomia dos mesmos, visando a possibilidade na contratação de consórcios públicos, caso estes sejam de interesse comum.
O gasto para na compra será subsidiado advindos das seguintes fontes: Recursos municipais; repasse de verbas federais; emendas parlamentares e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
Na gestão do consórcio, a página 5 do projeto de lei indica que a adesão se tornará um CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO; poderá se tornar uma personalidade jurídica de direito público, com natureza de autarquia (sendo um órgão indireto a administração pública), e na parte orçamentária é previsto a abertura de dotação própria, isto é, a regulamentação de gastos não entrará na previsão da lei orçamentária atual.
A sede do consórcio será em Brasília e segundo precedentes jurídicos do Dr. Éder Carlos Vila Candeu, o vínculo não é vitalício, podendo ser rompido a qualquer momento.
Na visão do vereador Eduardo Custódio (Duzinho), o consórcio é um tema polêmico, entretanto, a urgência para a aprovação é extrema, com isso, ele vê a necessidade da aprovação e apoio plenamente o projeto de lei.
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